TJRJ 0820999-09.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ, EM RAZÃO DE PISO MOLHADO POR DERRAMAMENTO DE IOGURTE SEM SINALIZAÇÃO, POSTULANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ; (II) ESTABELECER SE O EVENTO DANOSO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A SÚMULA 330 DO TJRJ, ÔNUS DO QUAL A AUTORA SE DESINCUMBE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E REGISTRO DO SAMU QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DA QUEDA E DAS LESÕES.O SERVIÇO É DEFEITUOSO QUANDO NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA, SENDO DEVER DO FORNECEDOR ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS E INFORMAR ADEQUADAMENTE RISCOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 14, §1º, DO CDC.A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO AMBIENTE OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, COMO SINALIZAÇÃO OU LIMPEZA ADEQUADA.CONFIGURA-SE O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO, CARACTERIZANDO ACIDENTE DE CONSUMO E IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEDA DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PISO MOLHADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ACIDENTE, CORROBORADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTRO OFICIAL, É SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE LESÃO FÍSICA EM ACIDENTE DE CONSUMO É PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CORTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 9º, 14 E §1º E §3º; CPC, ART. 373, I; SÚMULA 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0033330-22.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 16/09/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0046108-51.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014596-51.2015.8.19.0036, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 09.10.2025; 0006943-60.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO.