TJRJ 0819230-54.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO PARA REPARO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE FORMA EQUIVOCADA. CORREÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E CUSTAS PROCESSUAIS. 2. SENTENÇA RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICOU O CDC, DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS SINISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE SERVIÇO DE PROTEÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRA O MERCADO DE CONSUMO E SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA, SENDO APLICÁVEL O CDC. 5. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO É OBJETIVA, AFASTADA APENAS POR COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 6. COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO VEÍCULO PARA REPARO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. PRIVAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO DESARRAZOADO, UTILIZADO PARA ATIVIDADE LUCRATIVA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 É PROPORCIONAL E ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS. 9. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS DESDE O PREJUÍZO; SOBRE DANOS MORAIS, CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRA O MERCADO DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CDC. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO PARA REPARO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 3. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E O CÓDIGO CIVIL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CC, ART. 406; CPC, ART. 389; LEI Nº 14.905/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO 0808218-86.2022.8.19.0008, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 25/02/2026; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101873-67.2025.8.19.0000, DES. ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, 24/02/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0044221-28.2021.8.19.0002, DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, 04/02/2026; SÚMULA Nº 343 DO TJ/RJ.