TJRJ 0813779-18.2023.8.19.0021

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. PEDIU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO CONTRATUAL. 3. O RÉU APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA É ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SE ENTENDER QUE O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 6. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CDC, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E INEXISTENTE CONTRATAÇÃO ANTERIOR, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 7. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA SE COMPROVADA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PRESUMINDO-SE EXECUTADA A TARIFA DE CADASTRO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR. 8. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR TEM LIBERDADE DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA SE A ADESÃO FOR VOLUNTÁRIA. 9. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) NÃO É ILEGAL NEM CONFIGURA ANATOCISMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 10. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE PACTUADA, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADA A MÉDIA DE MERCADO. 11. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADO ABUSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 12. O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NÃO HAVENDO ILICITUDE OU IRREGULARIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. 13. NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 14. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 15. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TED DA OAB/RJ E À CENIF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 2. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA QUANDO COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. 3. NÃO HÁ ILICITUDE OU IRREGULARIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO CONTRATO OU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 371; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 39 E 52, § 1º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 382, 530, 566, 620 E 958; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.061.530/RS; RESP 1.124.552/RS; RESP 1.251.331/RS; AGINT NO ARESP 1.015.505/BA; AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; AGINT NO ARESP 751.655/SP; TJRJ, APELAÇÕES 0914086-40.2023.8.19.0001 E 0800602-40.2022.8.19.0047.