TJRJ 0812617-12.2023.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRA POUSADA DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 24 HORAS, COM ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À ROTINA E À SAÚDE DOS RESIDENTES. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA AUTORA, INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE CULPA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. A AUTORA APRESENTOU PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E VÍDEO GRAVADO NO DIA DA INTERRUPÇÃO, COMPROVANDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E AS TENTATIVAS DE CONTATO COM A CONCESSIONÁRIA. 8. RELATÓRIOS SISTÊMICOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. 9. O FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 10. A CONCESSIONÁRIA DEVE RESTABELECER O SERVIÇO EM ATÉ QUATRO HORAS EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA, CONFORME RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 11. A DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM IMÓVEL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, INCLUSIVE PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO ATINGIDA SUA HONRA OBJETIVA. 13. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO SE EXCESSIVO. 14. A TAXA DE JUROS APLICÁVEL É A SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CORRIGINDO DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO À TAXA DE JUROS E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, AINDA QUE MOTIVADA POR FURTO DE CABOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM TAIS HIPÓTESES, INCLUSIVE PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO ATINGIDA SUA HONRA OBJETIVA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO SE EXCESSIVO. 4. A TAXA DE JUROS APLICÁVEL É A SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 22, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I E II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 227, 254, 330, 343; STJ, SÚMULA Nº 227.