TJRJ 0838336-06.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MIGRAÇÃO INDEVIDA DE PLANO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A APELANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL, QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER REQUERIDO, COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A MIGRAÇÃO DO PLANO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RISCO DA ATIVIDADE.A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RELEVANTES, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192.