TJRJ 0808174-67.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO FORNECIMENTO SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO COBRANÇA INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇAS, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE A RÉ/APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, DIANTE DAS FALHAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE EM COMENTO. 5. IN CASU, A COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA, A ENSEJAR A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E A SUA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2021 A MARÇO DE 2022, NO VALOR TOTAL DE R$ 678,20 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), DECLARANDO-AS INEXIGÍVEIS, É FATO INCONTROVERSO, JÁ QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE RÉ/APELADA PARA IMPUGNÁ-LOS. 6. QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL, VERIFICA-SE O EQUÍVOCO DA R. SENTENÇA, POIS INDUBITÁVEL SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 7. PARA TANTO, DIFERENTEMENTE DO CONCLUÍDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO ESSENCIAL DECORREU DE IMPEDIMENTO CAUSADO PELA CONSUMIDORA E QUE HOUVE INÉRCIA DE SUA PARTE EM BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. DO MESMO MODO, NÃO LOGROU ÊXITO A CONCESSIONÁRIA/APELADA EM DEMONSTRAR QUE A APELANTE DEIXOU DE COLABORAR COM A RECORRIDA PARA QUE FOSSE EFETIVADA A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS. 8. RESSALTA-SE QUE A MAIOR INTERESSADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA SERIA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE QUE A RECORRENTE TERIA CONTRIBUÍDO PARA PROLONGAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM COMENTO. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESSA FASE, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 10. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA APTA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.