TJRJ 0822982-09.2024.8.19.0202

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA, POIS A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, EXPONDO FATOS, FUNDAMENTOS E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. 2. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, POR ATENDEREM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A LINHA DE ÔNIBUS NÃO ERA OPERADA PELA RÉ, SENDO SUFICIENTE A CONSULTA AO SITE DO CONSÓRCIO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 4. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, NÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 5. AUTOR DEMONSTROU MINIMAMENTE SEU DIREITO, JUNTANDO FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE, DE SEUS FERIMENTOS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E DOCUMENTOS MÉDICOS. 6. RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. ACIDENTE GEROU LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 13 A 15 DO CC E ART. 5º, XLIX, DA CF/1988. 9. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ E PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. 10. LAUDO MÉDICO RECOMENDOU REPOUSO DE DOIS DIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE MAIOR GRAVIDADE OU NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS, NÃO JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 11. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE FIXADO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM TAIS PRINCÍPIOS. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 344, 345, IV; CC, ARTS. 13, 14, 15; CF/1988, ART. 5º, V, XLIX. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007100-67.2020.8.19.0206.