TJRJ 0815412-48.2024.8.19.0209

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM IRDR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO ARGUIDA PELA PARTE RÉ A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA E A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS FEITOS, EM DESRESPEITO À TESE FIRMADA EM IRDR, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECEU-SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, EVIDENCIANDO IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. A DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA AÇÃO REVISIONAL PODE DESCARACTERIZAR A MORA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. CONCLUI-SE QUE HÁ RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES, O QUE IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICÁVEL A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0062689-85.2017.8.19.0000, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO ALUDIDO IRDR, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, EM RAZÃO DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.