TJRJ 0869207-31.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO QUE SUPERARAM DETERMINADO PATAMAR MENSAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA MUITO SUPERIOR AO CONSUMO HABITUAL E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS IMPUGNADAS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NO CASO, A AUTORA DEMONSTROU DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O CONSUMO HABITUAL E OS VALORES COBRADOS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO MEDIDOR OU DO FATURAMENTO, TAMPOUCO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CORREÇÃO DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM MÉDIA RAZOÁVEL DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IV. DISPOSITIVONEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.