TJRJ 0801162-68.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SEM EXCLUSIVIDADE. CORRETORES QUE APROXIMARAM AS PARTES E APRESENTARAM O IMÓVEL AO FUTURO COMPRADOR. NEGÓCIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE POR OUTRO CORRETOR. RATEIO DA COMISSÃO ENTRE OS INTERMEDIADORES. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CORRETORES DE IMÓVEIS EM FACE DA PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM RESPONSÁVEIS POR PROMOVER A DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL E POR APRESENTAR O COMPRADOR À VENDEDORA, TENDO REALIZADO VISITA AO BEM E APROXIMADO AS PARTES. SUSTENTAM QUE, POSTERIORMENTE, A PROPRIETÁRIA CONCLUIU A VENDA COM O MESMO ADQUIRENTE POR INTERMÉDIO DE OUTRA IMOBILIÁRIA, SEM LHES PAGAR A COMISSÃO AJUSTADA, POSTULANDO O RECEBIMENTO DA CORRETAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CORRETORES QUE INICIARAM A INTERMEDIAÇÃO E APROXIMARAM AS PARTES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANDO O NEGÓCIO É CONCLUÍDO POSTERIORMENTE POR OUTRO CORRETOR, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE CORRETAGEM PODE SER CELEBRADO DE FORMA VERBAL E TEM POR OBJETO A APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS NA REALIZAÇÃO DE DETERMINADO NEGÓCIO, SENDO POSSÍVEL COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AUTORES APRESENTARAM O IMÓVEL AO COMPRADOR E PROMOVERAM A APROXIMAÇÃO INICIAL ENTRE AS PARTES, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DO INTERESSE NEGOCIAL QUE CULMINOU NA VENDA POSTERIORMENTE CONCRETIZADA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE EXCLUSIVIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMISSÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO O NEGÓCIO É CONCLUÍDO COM A ATUAÇÃO SUCESSIVA OU CONJUNTA DE MAIS DE UM CORRETOR, A REMUNERAÇÃO DEVE SER REPARTIDA ENTRE ELES EM PARTES IGUAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO QUE OS AUTORES INICIARAM A INTERMEDIAÇÃO E QUE OUTRO CORRETOR FINALIZOU A NEGOCIAÇÃO, APLICA-SE A REGRA DE DIVISÃO DA COMISSÃO, CABENDO AOS AUTORES METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO CONFIGURA MERO CONFLITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DOS AUTORES QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.