TJRJ 0806937-92.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO ENTRE UNIDADES AUTÔNOMAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR REPAROS EM SEU APARTAMENTO, A FIM DE CESSAR VAZAMENTO QUE ATINGIA A UNIDADE INFERIOR DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA E PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) ESTABELECER SE O RÉU É RESPONSÁVEL PELOS VAZAMENTOS ORIUNDOS DE SEU IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DEVE SER REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SENDO INTEMPESTIVO O PEDIDO FORMULADO. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É DESNECESSÁRIA QUANDO O LAUDO TÉCNICO É CLARO, COMPLETO E RESPONDE ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS, SENDO INCABÍVEL SUA REPETIÇÃO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEMONSTRA QUE A ORIGEM DO VAZAMENTO ESTÁ NO APARTAMENTO DO RÉU, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. A PARTE AUTORA COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HABITABILIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DE R$ 4.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO JUSTIFICANDO REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJRJ. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER AJUSTADA DE OFÍCIO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.