TJRJ 0824876-51.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA E FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU NÃO SER CLIENTE DO RÉU, EMBORA TENHA SIDO COBRADO POR SUPOSTOS SERVIÇOS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º. 4. O RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, COMO BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADAS DE PROVA CONCRETA DA ADESÃO PELO CONSUMIDOR. 5. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO APTAS A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 6. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º; CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§2º E 11; CC, ARTS. 405 E 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 1.199.782/PR (RECURSOS REPETITIVOS); TJRJ, SÚMULA 343; STF, SÚMULA 163; STJ, SÚMULA 362.