TJRJ 0826407-03.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE COBRANÇAS EM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA/APELANTE, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONSOANTE PREVISTO PELO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. 4. A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PATAMAR DE R$ 4.000,00, ESTÁ ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PLEITEADA. 5. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA Nº 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.