TJRJ 3023892-05.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000 (TRÊS MIL REAIS) PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTÃO ADEQUADOS AO PRESENTE CASO, BEM COMO O ACERTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEMANDADA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. 5. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 6. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM A HIPÓTESE CONCRETA, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A DECRETAÇÃO DA REVELIA A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PROBATÓRIA, EM ATENDIMENTO AOS §§ 2º E 8º, DO ART. 85, DO CPC. 8. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DATA DA NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.