TJRJ 0856475-61.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FABRICANTE DE REFRIGERADOR, EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO APRESENTADOS EM PRODUTO NOVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO E SE CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SE HÁ DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, BEM COMO SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO. 4. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O PRODUTO RECÉM ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITOS INTERMITENTES E NÃO SOLUCIONADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO QUE A AUTORA PERMANECEU SEM O BEM ESSENCIAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. 5. A RÉ RECONHECEU O DEFEITO NO PRODUTO E LIMITOU SUA DEFESA À ALEGAÇÃO DE TENTATIVAS DE REPARO, SEM ÊXITO. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 7. O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.