TJRJ 0813481-47.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES ELEVADOS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME. 3. SENTENÇA DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, DECLARAÇÃO DE INDEVIDAS DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA REFLETEM O CONSUMO REAL E REGULAR DA UNIDADE; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; E (III) A SUFICIÊNCIA DA MULTA ARBITRADA PARA A TROCA DO APARELHO MEDIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, ART. 14. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO SUBMETEU O HIDRÔMETRO À PERÍCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. 7. A ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESPROPORCIONAL DOS VALORES DAS FATURAS AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. 8. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS, NEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE VAZAMENTOS OU MAU USO TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O AUMENTO DO CONSUMO. 9. A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A REGULARIDADE DO APARELHO. 10. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURAM DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TRIBUNAL. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 12. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.