TJRJ 0802042-57.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO SE RESTRINGE EM ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE CONCRETA. RAZÕES DE DECIDIR: IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO.AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE, CONFIGURANDO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DO TJRJ.VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA HIPÓTESE CONCRETA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.