TJRJ 0808841-42.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL FRENTE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO, SE SIMPLES OU DOBRADA E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BIOMETRIA FACIAL, APESAR DE CONSTITUIR MÉTODO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO, NÃO GARANTE A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO É CONSIDERADA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL, A TEOR DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 6. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE A AUTOR FOI PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SEU PARCO BENEFÍCIO. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM ATENDIMENTO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.