TJRJ 0806062-73.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGULARIDADE DO TOI NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELA QUAL ALMEJA A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DO TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA E DO DÉBITO DELE ADVINDO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO. RAZÕES DE DECIDIR É IRREGULAR O TOI Nº 10352932, LAVRADO EM 15/06/22, DE FORMA UNILATERAL E SEM ATENDIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NO ART. 129, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA.EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR A IRREGULARIDADE APONTADA.O DANO MORAL DECORRE DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR/APELADO, DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E SUA FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.