TJRJ 0801080-98.2023.8.19.0213

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, DETERMINAR A REVISÃO DOS ENCARGOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONDENAR À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO E SUBSEQUENTE REFINANCIAMENTO MAIS ONEROSO IMPOSTO À CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA FOI REGULARMENTE FORMALIZADA; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REVISÃO DOS ENCARGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (IV) VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ULTRAPASSA A MATÉRIA ALI DISCUTIDA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC, COM PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA OS TERMOS DA REPACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO, EM CONSEQUÊNCIA, DO ÔNUS DA PROVA. 6. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, JUSTIFICANDO A REVISÃO DOS ENCARGOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AFASTADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA CONDUTA ILÍCITA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPONDO À CONSUMIDORA A NECESSIDADE DE BUSCAR TUTELA JUDICIAL. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º E 11, DO CPC HAVENDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 10. A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE DESFAZIMENTO DO CONTRATO, MAS APENAS SUA ADEQUAÇÃO, PERMANECENDO A AUTORA A QUITAR O PARCELAMENTO, CONTUDO, COM AJUSTES. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.