TJRJ 0820185-91.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, À ABSTENÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RECONHECEU A NATUREZA DE AMOSTRA GRÁTIS DOS VALORES DEPOSITADOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (V) SABER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. 8. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. A COBRANÇA INDEVIDA E OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 11. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ABRIL DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 12. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO QUALQUER DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, A AFASTAR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO. 13. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.