TJRJ 0818576-04.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRANQUIA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE QUEDA EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTER, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00, COM INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR E SE A FRANQUIA SECURITÁRIA PODE SER OPOSTA; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM PISO MOLHADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. O RÉU NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A SEGURADORA, CHAMADA AO PROCESSO COM BASE NO ART. 101, II, DO CDC, INTEGRA O POLO PASSIVO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, VISANDO FACILITAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA DE FRANQUIA SECURITÁRIA NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, DEVENDO EVENTUAL RESSARCIMENTO SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. A INEXISTÊNCIA DE LESÕES GRAVES OU REPERCUSSÕES RELEVANTES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E O ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.