TJRJ 3018681-85.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESTRITA À CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA, PELA QUAL O APELANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. TRATA-SE DE EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APRESENTADO ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE REQUEREU, ANTES DA CITAÇÃO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO A PAGAR AS CUSTAS INICIAIS. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO DO E. STJ, FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, NO SENTIDO DE QUE, REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGOS 90, 290 E 330, IV, C/C 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP. 2.016.021/MG; ARESP. 1.442.134/SP.