TJRJ 0947615-16.2024.8.19.0001

LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU OS PEDIDOS AUTORAIS, OS QUAIS CONSISTIAM EM: DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 77.191,45 E NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO SE HOUVE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR DEVEDORES QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA E ALEGAM NÃO TEREM SIDO INTIMADOS PESSOALMENTE, NEM A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NEM PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, QUE É CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL, PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DOS APELANTES NÃO APRESENTA VEROSSIMILHANÇA, POIS O APELADO, ALÉM DO ENVIO DO TELEGRAMA, O QUAL RESTOU INFRUTÍFERO, TAMBÉM PROMOVEU A INTIMAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, BEM COMO POR E-MAIL. CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 27, DA LEI N. 9.514/1997. NÃO SE VERIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O SOMATÓRIO DA DÍVIDA FIDUCIÁRIA INADIMPLIDA, ACRESCIDA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E FISCAIS, OS QUAIS FORAM QUITADOS PELO RÉU, SUPEROU O VALOR DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.