TJRJ 0800812-87.2025.8.19.0079

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA QUAL PRETENDE A AUTORA QUE SEJA EXIBIDO EXTRATO BANCÁRIO DE SUA ANTIGA CURATELADA. 2. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM EXAME, EMBORA SE POSSA ADMITIR A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA, ORA APELANTE, A TITULAR DA CONTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA MEDIDA EM QUE AQUELA EXERCIA A CURATELA DURANTE A MENORIDADE (EVENTO 12), NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648), FIRMOU A SEGUINTE TESE PARA FINS DO ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE A FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO A RECUSA OU INÉRCIA DESTA EM ATENDER À SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. 5. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE CURATELA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO SEQUER O INTENTO DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS, NEM EVENTUAL NEGATIVA FORMAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, A JUNTADA PARCIAL DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. 6. INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO