TJRJ 0881711-15.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATESTAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM APARELHO MEDIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI (TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO) DE N. 2024/51642406; CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE REGULAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO, SE FORAM CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. LAVRATURA IRREGULAR DO TOI (TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO) DE N. 2024/51642406. OBSERVADO O HISTÓRICO DE CONSUMO, ACOSTADO EM FL.60, VERIFICA-SE QUE O CONSUMO SE MANTEVE REGULAR, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, HAVENDO APENAS DISCREPÂNCIA NO MÊS DE JULHO DE 2024. OS DEMAIS MESES ESTÃO NO MESMO PATAMAR DE CONSUMO, INCLUSIVE SE COMPARADOS COM ANOS ANTERIORES COMO 2023. 4. A AUTORA ALEGOU QUE REDUÇÃO DE CONSUMO, PRINCIPALMENTE, NO MÊS DE JULHO DE 2024, OCORREU PELO FATO DE TER PASSADO MAIS DIAS NA CASA DE SUA SOGRA, POIS É PCD E POSSUI DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. SENDO ASSIM, CONTOU COM A AJUDA DA PARENTE EM PERÍODOS EM QUE SUA SAÚDE FICOU MAIS DEBILITADA. TAL FATO É COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NOS AUTOS. 5. CANCELAMENTO DO TOI E DA DÍVIDA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA A SOLUÇÃO ADEQUADA. 6. DANOS MORAIS. NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO REFERENTE À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.