TJRJ 0806217-85.2023.8.19.0205

SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICABILIDADE DA MP 2.215-10/2001. TEMA 1.286, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, EM QUE O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM VALOR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM SABER QUAL O PERCENTUAL MÁXIMO QUE PODE SER APLICADO A TÍTULO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO COMO PARADIGMA OS VENCIMENTOS DO APELANTE, A FIM DE AMORTIZAR O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OCORRERAM EM 25/07/2022, 05/09/2022, 08/09/2022. CONTRATOS PACTUADOS ATÉ 03/08/2022 DEVEM OBSERVAR O LIMITE DISPOSTO NA MP N. 2215-10/2001. SOMENTE CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS A PARTIR DE 04/08/2022 É QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.509/22, CONFORME TEMA 1286 DO STJ. EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL EM 25/07/2022, APLICA-SE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL, EM SEU ARTIGO 14, § 3º, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO PERCENTUAL DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO MILITAR. DESCONTO DE R$ 486,28 QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 70%. QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO DO BRASIL EM 05/09/2022 E 08/09/2022, APLICA-SE O TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1.286 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE-SE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.509/2022, CUJO PERCENTUAL APLICÁVEL NÃO SERÁ DE 30%, MAS DE 35%. ISSO PORQUE A LEI DE REGÊNCIA ESTIPULA MARGEM DE 45%, SENDO 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO E OUTROS 5% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEM DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE É DE R$ 5.723,23 E O DESCONTO PERFAZ R$ 1.577,36. TAL VALOR REPRESENTA O DESCONTO DE 27,56% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AGRAVANTE, O QUE OBVIAMENTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 35% FIXADO PELA LEI N. 14.509/2022. NÃO HÁ, PORTANTO, EXCESSO À MARGEM DE CONSIGNAÇÃO PERMITIDA. PRECEDENTES DO E. STJ. E DESTA CÂMARA. A PRESENTE DEMANDA TAMBÉM VERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, REALIZADO JUNTO AO BANCO ITAÚ, NO QUAL NÃO HÁ PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.