TJRJ 0811586-22.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS REGULARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA ABUSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO E CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A LEGITIMIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM COBRANÇA ABUSIVA OU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 6. NÃO FICOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS AS FATURAS IMPUGNADAS APRESENTARAM VALORES COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E INCLUÍRAM PARCELA DE ACORDO NÃO IMPUGNADA. 7. O AUMENTO DO VALOR DAS FATURAS DECORREU DE FATORES SAZONAIS E DO PARCELAMENTO, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. 8. O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO DEMONSTROU ANORMALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. 9. A AUTORA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO MOMENTO DO CORTE DE ENERGIA, SENDO LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. 10. A MERA ELEVAÇÃO DO VALOR DAS CONTAS E O CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.