TJRJ 0803590-38.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO "AMBEC", CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA QUE AUTORIZE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A DEMANDADA NÃO COMPROVA A FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO NEM A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SEM CONSENTIMENTO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CDC.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO RELEVANTE É AFASTADA, POIS A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO INTENSIFICA A GRAVIDADE DA CONDUTA.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.