TJRJ 0802441-13.2025.8.19.0042

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO SIDO OS VALORES DESCONTADOS RESTITUÍDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE HÁ LESÃO IMATERIAL A SER REPARADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE FORAM BREVEMENTE ESTORNADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EPISÓDIO QUE PODE ATÉ TER SIDO FONTE DE INCÔMODO E CONTRARIEDADE PARA O AUTOR, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 6. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA NA PARTE EM QUE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: "MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONSTITUI SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA."