TJRJ 0823734-78.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO PARA JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DAS SEGUINTES QUESTÕES JURÍDICAS: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO", BEM COMO (III) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CADASTRADAS COMO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SOBRE A QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO 4. JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO, AFETADOS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1414/STJ.