TJRJ 0817058-82.2022.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA OU REVISIONAL DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADMITINDO A TRAMITAÇÃO PARALELA DAS DEMANDAS. EVENTUAIS NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODEM SER OPOSTAS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE DETÉM TÍTULO REGULARMENTE REGISTRADO. A AUTORA COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE LEGITIMA O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DIANTE DA OCUPAÇÃO INJUSTA E PRECÁRIA DA RÉ. A PENDÊNCIA, OU MESMO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO PELO ADQUIRENTE, SOBRETUDO QUANDO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E INEXISTENTE DECISÃO SUSPENSIVA. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/97 É DEVIDA DESDE A ARREMATAÇÃO ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, COMO FORMA DE COMPENSAR O PROPRIETÁRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL SEM TÍTULO LEGÍTIMO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL TEM DIREITO À IMISSÃO NA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO EM DEMANDA DIVERSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 37-A; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1777965/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/08/2022; STJ, AGINT NO ARESP 744.119/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11/04/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 961.360/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 07/11/2017; TJ-RJ, AI 0036687-34.2024.8.19.0000, REL. DES. WAGNER CINELLI, J. 02/07/2024; TJ-RJ, APELAÇÃO 0005919-92.2021.8.19.0045, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 01/02/2024