TJRJ 0822816-27.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO PRETÉRITO E INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINOU A REALOCAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REPARO DE CALÇADA, E CONDENOU CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSTALAÇÃO INADEQUADA DO EQUIPAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A COBRANÇA QUE MOTIVOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI DECLARADA INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 5. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO MOSTRA-SE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 194 DO TJRJ. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO FATO IMPEDITIVO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 7. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SOBRETUDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA CONSUMIDORA IDOSA. 8. O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO OU INEXIGÍVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 194, 254 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836447-97.2024.8.19.0004, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802624-60.2023.8.19.0007, REL. DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, J. 10.02.2026.