TJRJ 0962791-69.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, MESMO DIANTE DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDICIONADO À DESISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, DE MODO A AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR É IDOSO, COM 77 ANOS DE IDADE, APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERCEBENDO RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSTITUINDO ESSA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. A LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, EM SEU ART. 17, X, ASSEGURA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ABRANGENDO TAMBÉM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ART. 10, X, DO MESMO DIPLOMA. 6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 (TEMA 39), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA E CONSIDERANDO O RENDIMENTO LÍQUIDO DO IDOSO. 7. A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVENDO SER AFASTADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 354, 485, VIII, E 90; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 10, X, E 17, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 (TEMA 39).