TJRJ 0818494-66.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC.4. A AUTORA RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM A CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL APRESENTADA PELO BANCO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, A TAXA DE JUROS APLICADA E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO CONTRATADO.6. O HISTÓRICO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELA AUTORA, INCLUINDO O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ADICIONAL PREVISTA LEGALMENTE PARA CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEMONSTRA SUA FAMILIARIDADE COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO.7. INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.8. NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, III, 14, CAPUT E § 1º, I E II, § 3º, E 27; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0017447-28.2021.8.19.0206, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 30/07/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0036810-23.2020.8.19.0210, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 02/07/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0810197-74.2022.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 18/06/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0823927-55.2022.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 14/05/2024