Decisão · TJRJ

TJRJ 0851533-54.2023.8.19.0001

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-06

CIVIL

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ELUCIDATIVOS. CONSUMO DISCREPANTE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE PESSOAS RESIDENTES NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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