TJRJ 3019067-18.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO EDITAL E DA EXECUÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GUARDA MUNICIPAL, CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO, QUE BUSCAVA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE (INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA; IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O INGRESSO NA CARREIRA; EXIGUIDADE DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA E AUSÊNCIA DE AVISO SONORO DURANTE A CORRIDA) CONFIGURAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRÁVEL DE PLANO, APTO À APRECIAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. 4. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE FATOS CONTROVERTIDOS, INTERPRETAÇÃO CONJUGADA ENTRE LEI, EDITAL E NORMAS ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU TÉCNICA.5. A VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DO TESTE, DA PROPORCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS FÍSICAS, DA RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE FALHA NA EXECUÇÃO DA PROVA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL APENAS COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 6. INVIÁVEL, PORTANTO, O CONTROLE PRETENDIDO NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, REVELANDO-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. CONTROVÉRSIAS SOBRE LEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, PRAZO DE CONVOCAÇÃO E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DA PROVA EXIGEM INSTRUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 10; CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.167/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2010. TJRJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0050542-46.2025.8.19.0000, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.10.2025. TJRJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0082904-04.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.10.2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801277-30.2023.8.19.0059, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.05.2025.