TJRJ 0813175-81.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO REITERADA DE HORÁRIO. REALOCAÇÃO EM ÔNIBUS DE QUALIDADE INFERIOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE, NA QUAL O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO HORÁRIO DE EMBARQUE E REALOCAÇÃO EM ÔNIBUS DE QUALIDADE INFERIOR, O QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PARCIAL DE DANOS MATERIAIS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A INCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.EXAMINAR A CORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO EXPRESSA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, RESTANDO INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM TRANSPORTE DE CATEGORIA INFERIOR.NÃO SE CONFIGURAM LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE O HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA JÁ INVIABILIZAVA O COMPARECIMENTO PONTUAL AO COMPROMISSO PROFISSIONAL, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A PERDA DO GANHO ALEGADO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO DESAFIANDO MAJORAÇÃO.DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, RESSALVADO O RESSARCIMENTO DO GASTO COM DESLOCAMENTO DIRETAMENTE RELACIONADO À FALHA DO SERVIÇO.CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O AUTOR OBTEVE ÊXITO APENAS PARCIAL, NÃO SENDO HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 86 E 98, §3º, DO CPC; ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90; ARTS. 405 DO CC E 240 DO CPC.