TJRJ 0802913-53.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE ALEGA HAVER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INTENCIONANDO, NA REALIDADE, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MODALIDADE QUE, SEGUNDO A PARTE AUTORA, ERA A EFETIVAMENTE DESEJADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI OPERADA A DECADÊNCIA, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO; ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR COMO CEDIÇO, O INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRADUZ-SE NA PERDA DE UM DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DA INÉRCIA DE SEU TITULAR EM AJUIZAR UMA AÇÃO CONSTITUTIVA NO PRAZO FIXADO EM LEI. NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER AFASTADA A DECADÊNCIA ARGUIDA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE TRATO SUCESSIVO. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO SE OBSERVAR A DECADÊNCIA, VISTO QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE RENOVA A CADA MÊS. PRECEDENTES. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §4º DO CPC. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO EM JULHO DE 2016 E O AUTOR PROPÕE A AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2024, OBJETIVANDO A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CUMPRIMENTO DO PACTUADO PELO PERÍODO DE MAIS DE 7 ANOS AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DA CONTRATAÇÃO. A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS, CONFORME FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS, O QUE IMPEDE A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A MODALIDADE CONSIGNADO. NÃO PODE O CONSUMIDOR TER SE BENEFICIADO COM A UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AMORTIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E, DEPOIS, PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E, NA FORMA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/15, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.