TJRJ 0821469-90.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRAIU DÍVIDAS COM OS RÉUS, MAS QUE, POR IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA, NÃO POSSUI CAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. POR ISSO, REQUER, EM SÍNTESE, A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO PATAMAR DE 33% DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DOS ARTS. 330, INCISO III C/C 485, INCISOS I E VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO VIÁVEL APTO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS; E SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PLANO APRESENTADO LIMITOU-SE A PROPOR RATEIO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES COM BASE EM 35% DA RENDA LÍQUIDA, SEM OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AUTOR É GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, PERCEBENDO RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 8.781,37 E REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 6.551,49, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NÃO SENDO EVIDENCIADO QUE TAL QUANTIA COMPROMETA SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O PARÂMETRO OBJETIVO DE R$ 600,00 ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 11.150/2022. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE DÍVIDA DE CONSUMO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA H, DO DECRETO Nº 11.150/2022. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO RITO COMUM. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO.