TJRJ 0810889-87.2024.8.19.0210

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEVIDA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1-A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 2-A CONCESSIONÁRIA AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 3-AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (ARTIGO 14, §3º DO CDC). 4-INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E, SOBRETUDO, A REFERIDA COBRANÇA. 5-ENTRETANTO, HOUVE A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANÇA ADVINDA DO TOI É ILEGÍTIMA. 6-E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PROVENIENTE DO TOI, CONFIGURA DANO MORAL A SER COMPENSADO. SÚMULA Nº192, DO TJ/RJ. 7-VERBA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO E PUNITIVO-REPARADOR. RECURSO DESPROVIDO