TJRJ 0818617-25.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA POR DANO AO PARA-BRISA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO COM CUSTO PRÉ-FIXADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO POR DANO EM VEÍCULO LOCADO, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APESAR DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO/SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA PELO DANO AO VEÍCULO, APESAR DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA ENSEJA RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SEM AFASTAR O ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5.O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DA PROTEÇÃO "CARRO CASCO", COM CLÁUSULA CLARA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CUSTO PRÉ-FIXADO DE LIMITE DE DANOS. 6.AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO ESTABELECEM QUE A PROTEÇÃO NÃO EXIME O CLIENTE DO PAGAMENTO DO CUSTO PRÉ-FIXADO EM CASO DE AVARIAS, LIMITANDO APENAS A RESPONSABILIDADE AO TETO CONTRATUAL. 7.A COBRANÇA REALIZADA (R$ 1.232,00 - MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E É INFERIOR AO LIMITE PREVIAMENTE ESTIPULADO (R$ 4.000,00 - QUATRO MIL REAIS), NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. 8.NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM CLÁUSULA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS. 9.AUSENTE A ILICITUDE DA COBRANÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTO PRÉ-FIXADO DE DANOS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. 2. A COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CLARA E PREVIAMENTE ACEITA PELO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NEM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO CASO.