TJRJ 0958842-66.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO EXCLUSIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR COBRANÇA DE R$9.234,00 (NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, REJEITANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA SUSTENTA QUE, APÓS ACIDENTE CLASSIFICADO COMO DE PEQUENA MONTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇA UNILATERAL POR "PERDA TOTAL", INCLUSIVE COM TENTATIVA DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA LOCADORA, ALIADA ÀS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A COBRANÇA DE VALOR APÓS INFORMAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE TRANSPARÊNCIA. 4.A TENTATIVA DE DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIA CONDUTA INADEQUADA E POTENCIAL LESÃO À ESFERA PATRIMONIAL E ANÍMICA DA PARTE. 5.OS TRANSTORNOS SUPORTADOS NÃO SE LIMITAM A MERO ABORRECIMENTO, POIS ENVOLVEM DESGASTE EMOCIONAL, INSEGURANÇA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO JÁ EVIDENTE. 6.APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE É COMPELIDO A DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE QUALIDADE E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ATINGE O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO. 8.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA RELEVANTE, ASSOCIADA À FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 2. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DE FALHA DO FORNECEDOR. 3. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, II, D; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 25.04.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 13.05.2021.