TJRJ 0812225-08.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE PLEITEIA A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E A REPARAÇÃO POR RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A NEGATIVA DE PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DE MÚTUOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14). 4.AFIRMA-SE QUE A LIMITAÇÃO DE 30%(TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS COMUNS COM DÉBITO EM CONTA, CONFORME TEMA 1085 DO STJ, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. 5.ESTABELECE-SE QUE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO, É ILÍCITA A RETENÇÃO DE VALORES, SOBRETUDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRÁRIA À CONTINUIDADE DOS DÉBITOS. 6.RECONHECE-SE QUE A PORTABILIDADE DE SALÁRIO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.058/2022/CMN, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSTAR SUA EFETIVAÇÃO. 7.CONCLUI-SE QUE A RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS APÓS PEDIDO DE PORTABILIDADE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O MÍNIMO EXISTENCIAL E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 8.VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO DEIXAR DE APRESENTAR CONTRATOS OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS. 9.RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR, QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 10.APLICA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 11. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I; LEI Nº 10.820/2003; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §2º, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1085; STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0837614-18.2022.8.19.0038, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804650-90.2021.8.19.0204, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2026.