TJRJ 0806091-81.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CONSUMIDORA IDOSA, VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CRÉDITO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS DESCONHECIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4.A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS SE TRATA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. 5.O BANCO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NEM A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 6.A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA IDOSA, EVIDENCIA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS INTEGRAM O RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 8. IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, SENDO O VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 10.INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, POIS A CONSUMIDORA NÃO USUFRUIU DO MONTANTE, INTEGRALMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS FRAUDADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 4.DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA 94. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0311066-61.2021.8.19.0001, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 31/01/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008561-89.2021.8.19.0028, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 10/12/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801053-06.2023.8.19.0023, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 16/04/2024.