TJRJ 0815734-04.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.