TJRJ 3017941-30.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. IRDR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PROFESSORA APOSENTADA, DETERMINANDO O REAJUSTE DA PARCELA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365", COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES DA ATIVA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORA INATIVA DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICÁVEIS AOS DOCENTES DA ATIVA; (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS OU TAMBÉM O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À MATÉRIA OBJETO DE IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000. A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA INCORPORADA AOS PROVENTOS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, PROTEGIDO PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE ASSEGURA O REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL PELOS MESMOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS PROFESSORES DA ATIVA, COM EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 985 DO CPC). A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ. AFASTADA A LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR, POIS A PRESCRIÇÃO NÃO INCIDE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, MAS APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES EXIGÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR INATIVO DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS DOCENTES DA ATIVA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO INCIDINDO SOBRE O FUNDO DE DIREITO NEM SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICÁVEIS.