TJRJ 0841840-95.2024.8.19.0038

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECÁLCULO DA NOTA E CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. 2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTA VÍCIOS DE LEGALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS COM O EDITAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O GABARITO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO EVIDENTE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 6. A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO O VÍCIO É EVIDENTE E CONSTATADO DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. O CONTEÚDO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS ESTÁ CONTEMPLADO NO PROGRAMA DO EDITAL, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 8. A LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS TRATA DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS. 9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE OU PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO O VÍCIO É EVIDENTE E CONSTATADO DE PLANO. 3. INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS COM O EDITAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; CPC, ARTS. 487, I, E 98, § 3º; LEI Nº 9.650/2022. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 632.853 (TEMA 485), PLENÁRIO, J. 26.11.2015; STJ, RMS 28.204/MG, SEGUNDA TURMA, J. 05.02.2009.