TJRJ 0864209-34.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA DOBRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NOTICIOU, LOGO NA INICIAL, TER SOFRIDO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E REQUEREU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVO CORTE DO SERVIÇO. TUTELA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE, NA CONTESTAÇÃO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE PREVALECER A NARRATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE, NO ENTANTO, MERECE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE O DEMANDANTE NÃO TER INFORMADO POR QUAL PERÍDO PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.