TJRJ 0809754-58.2025.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELANTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CPC, E ART. 14, § 3º DO CDC. ISSO PORQUE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOLICITAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE, TODAVIA, NÃO FOI ATENDIDA. REGISTROS INTERNOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO INDICADO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE LEVOU A PARTE AUTORA A CONTRATAR, ÀS SUAS EXPENSAS, CAMINHÃO-PIPA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 192 TJRJ, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.